0131441 - Tribunal da Relação do Porto

Quando o requerente da falência faça a prova de um dos factos reveladores, indicados no artigo 8 n.1 alíneas a), b) e c) do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, fica dispensado de provar a inviabilidade económica da requerida, recaindo antes sobre esta o ónus de provar - face à anterior prova dos factos indicadores da sua insolvência - a sua viabilidade económica.