042125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 042125
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Estado, Anulação, Sentença, Insuficiência da matéria de facto, Conhecimento oficioso, Dano
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049301
Nr Documento: SA119980210042125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/789e29865af5d279802568fc0039ab1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042125.46
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes corresponde, no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, que tem a sua base no n. 1 do art. 483 do Código Civil. São seus pressupostos: a) - o facto; b) - a ilicitude; c) - a imputação do facto ao lesante; d) - o prejuízo ou dano; e) - o nexo de causalidade entre o facto e os danos. O STA pode anular a decisão do colectivo, mesmo oficiosamente, quando considere indispensável a formulação de outros quesitos nos termos da al. f) do art. 650 do Código de Processo Civil.