022854 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 022854
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia, Erro nos pressupostos de facto, Infracção disciplinar, Prova, Negligencia grave, Desobediencia
Recorrente: Guedes , Carlos
Recorridos: Cm de Cascais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028542
Nr Documento: SA119891207022854
Data de Entrada: 22/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cf820a710822e65802568fc0037a8deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022854.C5
Sumário
A nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto e de direito, alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, pressupõe a falta em absoluto desses fundamentos. A alegação de que a sentença não se pronuncia sobre questões que devia apreciar e se ocupou de questões de que não podia tomar conhecimento - alinea d) do n. 1 do citado art. 668 - exige a concretização dessas questões. A existencia de elementos probatorios em contrario do que, pela analise global de toda a prova produzida, se considerou materia de facto apurada em processo disciplinar, não invalida, por si so, os resultados dessa analise. Ha negligencia grave ou grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais quando o funcionario age com desrespeito pelo dever de se abster de intervir ou de se encarregar de trabalhos respeitantes a obras a executar na area do municipio de que e funcionario, contra ordem de serviço verbal e, depois escrita.