0047521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Augusto Morais
Processo: 0047521
Acórdão
Descritores: Desconto bancario, Letra de favor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000429
Nr Documento: RP199203170047521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/205c3d73dccf4fa580256803000059a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047521.1A
Sumário
O contrato de desconto bancario e um contrato bilateral e oneroso tipicamente contrato comercial ( crediticio) cujas prestações fundamentais são, do lado do banco - descontador ou descontante - o adiantamento da quantia correspondente do valor nominal do titulo levado a desconto e a promoção de diligencias destinadas a obter o pagamento ou o aceite e pagamento do principal obrigado, e do lado do cliente - descontario - o pagamento (por meio de compensação imediata) de remuneração (desconto stricto sensu) devida pela antecipação do credito, a entrega do titulo devidamente endossado, para facultar ao banco o reembolso da soma dispendida e a garantia do pagamento da letra se o sacador recusar aceitar ou pagar. A assinatura de favor aposta numa letra e derivada de um pacto entre o autor do favor e o favorecido constituindo uma especie de fiança não podendo aquele invocar o favor para não cumprir a obrigação para com terceiros ou seja para os sujeitos das relações mediatas. No entanto o firmante de favor so responde relativamente a terceiros se estes estiverem de boa fe.