001352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001352
Acórdão
Descritores: Trabalhador bancario, Faltas, Doença, Abono
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000678
Nr Documento: SJ198606200013524
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23d8527c5dc0fadf802568fc003937b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001352.D9
Sumário
A entidade patronal tem o direito de controlar a doença e incapacidade resultante, invocadas por seu trabalhador como justificação de faltas ao serviço, desde que não utilize medico dos seus serviços de medicina do trabalho, estando o trabalhador em causa obrigado a sujeitar-se ao exame que for determinado. No actual regime, as instituições bancarias funcionam como verdadeiras Caixas de Previdencia, mormente quanto ao risco da perda do salario durante a doença, risco tipicamente previdencial, e não contratual, isto e, relativo a retribuição directamente resultante da efectividade de trabalho. Assumido este risco pela instituição bancaria e passando o empregado a auferir, por virtude de doença, os beneficios sociais previstos no capitulo XI do Acordo Colectivo de Trabalho e anexos aplicaveis, não pode a entidade patronal suspender o pagamento do subsidio de doença com o fundamento de que o respectivo trabalhador se recusou a ser examinado por medico indicado por ela, sem prejuizo de poder, por esse facto, proceder disciplinarmente contra ele.