0005212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0005212
Acórdão
Descritores: Obrigação conjunta, Obrigação solidária, Declaração tácita, Contrato de adesão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008478
Nr Documento: RL199610030005212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62154ec1f5c4164c802568030005003eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005212.0C
Sumário
Tendo o marido e sua mulher subscrito pedido de adesão em vista à atribuição de Cartão de "Crédito Unibanco" e tendo-lhes sido atribuidos dois exemplares do cartão com um único número, o facto de os exemplares e os titulares serem dois, não obsta a que se considere que se trata de um único cartão, com um só número. Pelo pagamento de todo o débito, de capital e juros de mora, resultante da utilização desse cartão são, em princípio, solidariamente responsáveis o marido e mulher, como subscritores do pedido de adesão, aceitando as condições convencionadas entre a entidade emitente e todos os aderentes utilizadores. Para constituir a solidariedade não é de exigir declaração expressa de vontade, bastando que esta se manifeste tacitamente nos termos admitidos pelo artigo 217 do Código Civil. Sinal dessa manifestação será a não rejeição do cartão por qualquer dos subscritores e a utilização dele por ambos.