005631 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não sendo a caducidade do direito de liquidar impostos estabelecida no interesse público, não constitui a mesma fundamento de impugnação de que o tribunal conheça oficiosamente. II - A falta de notificação do acto tributário não afecta a validade deste, simplesmente o torna ineficaz em relação ao interessado notificando.