084420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 084420
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cláusula contratual, Interpretação, Indemnização, Juros de mora, Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021658
Nr Documento: SJ199401120844201
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG31
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/532104ad78a43750802568fc003a6224CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084420.31
Sumário
Compete exclusivamente às instâncias fixar os factos e extrair deles conclusões ou ilações lógicas, que não sejam incompatíveis com o resultado, positivo ou negativo, da prova por elas definitivamente fixada. A interpretação das cláusulas dos contratos é matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, apenas podendo o Supremo exercer censura sobre se, na interpretação, foi observado o disposto nos artigos 236 n. 1 e 238 n. 1 do Código Civil de 1966, o que sucede quando a interpretação feita pela Relação não está de harmonia com o texto do documento donde elas constam. Não se verificando o pressuposto do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, está fora da competência do Supremo saber se a Relação fez ou não correcta apreciação dos factos provados. A condenação do promitente vendedor no pagamento de juros sobre o dobro do sinal, não constitui indemnização pelo não cumprimento do contrato, mas pela mora no pagamento dessa quantia, pelo que não viola a condenação o disposto no artigo 442 n. 4 do Código Civil de 1966.