9510665 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510665
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Inquérito, Cheque sem provisão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00015582
Nr Documento: RP199509279510665
Indicações Eventuais: O NÚMERO INDICADO EM PROCESSO RECORRIDO É O DO INQUÉRITO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f96e7d97e9fbf2ec8025686b0066b8ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510665.59
Sumário
Com a revogação do Decreto-Lei n.14/84, de 11 de Janeiro, que previa a obrigatoriedade de fornecimento por parte dos bancos, de elementos para inquérito, tal dever de informação passou a estar sujeito ao regime do Código de Processo Penal; Se a autoridade judiciária, após averiguações em processo por crime de emissão de cheque sem cobertura, conclui pela ilegitimidade de escusa do estabelecimento bancário em fornecer cópia de ficha de assinaturas e extracto da conta bancária, baseada no sigilo bancário, deve requerer ao juiz de instrução que seja ordenada a apresentação desses documentos; Se tal diligência for útil ou necessária à descoberta da verdade, deve deferir-se ao requerido.