9320027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9320027
Acórdão
Descritores: Roubo, Consumação, Pluralidade de infracções, Arma proíbida, Interesse protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007294
Nr Documento: RP199302249320027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c613310dc544fa468025686b00664d5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320027.92
Sumário
O uso e porte de armas proibídas, mesmo que se concretize num ou mais roubos, sendo de perigo comum, visam prevenir a violação de outros interesses, nomeadamente a vida e integridade física de qualquer pessoa e não apenas os que foram concretamente ofendidos. Tal perigo multiforme e impessoal fica de pé como fundamento de infracção autónoma, não sendo consumido pelos danos apontados. Na consumação de crime de roubo ( artigos 306, nºs. 1 e 2, alíneas a) e b), 3, alínea a), 5 e 297, nº 2 alíneas c) e d) do Código Penal ), é indispensável a subtracção e violação do poder de facto de guardar ou dispor da coisa que tem sobre ela o primitivo detentor. Assim, não obstante a presença de vários empregados da sociedade ofendida, o arguido pratica um só crime daquela natureza se a coisa de que se apropria pertence e está na disponiblidade daquela.