Arma proíbida - Jurisprudência Portuguesa

I - Configura o crime da previsão do artigo 260 do Código Penal o facto de o arguido transportar no seu automóvel uma arma caçadeira, com o calibre de 12 milímetros, sua pertença, juntamente com 24...

I - O artigo 3 do Decreto-Lei 207-A/75 de 17 de Abril não foi revogado pelo Decreto-Lei 400/82 de 23/09. II - A alínea a) do nº 2 de tal artigo torna proíbida a detenção de munições próprias de...

I - O uso e porte de armas proibídas, mesmo que se concretize num ou mais roubos, sendo de perigo comum, visam prevenir a violação de outros interesses, nomeadamente a vida e integridade física de...

I - A convolação da acusação é legítima, mesmo para infracção mais grave, ao abrigo do disposto no artigo 447 do Código de Processo Penal de 1929, desde que os elementos constitutivos do crime...

O artigo 260 do Código Penal abrange na sua previsão o transporte, detenção ou uso de quaisquer armas não licenciadas nem registadas, quer sejam permitidas, quer proíbidas.