9631337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9631337
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cumprimento, Fixação de prazo, Acção especial, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019089
Nr Documento: RP199703139631337
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87eab1de4d54cd878025686b0066ee14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631337.27
Sumário
Na acção de fixação judicial de prazo não é admissível a resposta à constestação, pelo que um facto de excepção invocado nesta não pode ser, sem prova nesse sentido, havido como provado. O processo de fixação judicial de prazo destina-se a despoletar o mecanismo da constituição em mora e seus efeitos. O promitente-comprador de um prédio, por contrato em que foi deixado ao promitente-vendedor a marcação da escritura, pode socorrer-se do meio processual de fixação judicial do prazo; a recusa de tal meio corresponderia à conversão da obrigação do promitente- -vendedor em obrigação de cumprimento quando quiser e, como tal, só exigível aos seus herdeiros.