99A1052 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A lei reconhece, excepcionalmente, o direito de indemnização de danos causados a terceiros pela morte de alguém. II- Esse direito corresponde aos alimentos que a vítima lhe devia prestar durante o tempo provável de vida. III- O cálculo do montante indemnizatório deve pagar-se, segundo critérios de probabilidade e verosimilhança. IV- Não sendo possível, por esses critérios, fixar o montante, fixar-se-á por equidade. V- Sendo os titulares dos direitos menores, e sendo essa a causa do direito a alimentos, na fixação do montante há que ter em conta a idade a partir da qual, normalmente, não são exigíveis.