0310591 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0310591
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004080
Nr Documento: RP199101170310591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53c9d26bd0b2693a8025686b006663e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310591.94
Sumário
O senhorio pode resolver o contrato se o arrendatário conservar o prédio desabitado por mais de um ano, consecutivamente, ou, sendo o prédio destinado a habitação, não tiver nele residência permanente, habite ou não outra casa, própria ou alheia. Residência permanente é como entende uniformemente a jurisprudência, a morada habitual, estável e duradoura de qualquer pessoa, a casa onde se mora habitualmente e onde se tem instalada e organizada a vida doméstica, onde se come, dorme, se permanece nas horas de lazer, se vê televisão e onde se conservam os móveis indispensáveis à vida quotidiana. Não é necessário o decurso do prazo de um ano para haver fundamento de despejo por falta de residência permanente.