0056191 - Tribunal da Relação de Lisboa

O disposto no artigo 107, n. 1, b) do RAU, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15 de Outubro, ao alargar o prazo de manutenção do arrendatário no local arrendado de 20 para 30 anos é de aplicação imediata àquelas situações que vêm já do passado e subsistem no presente, contando-se o prazo (de 30 anos) desde o início do arrendamento e até ao momento em que a denúncia deva produzir efeitos.