000910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Martins da Cunha e Almeida
Processo: 000910
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Chamamento a demanda na petição inicial, Diferenciais de preços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000340
Nr Documento: SAP19570530000910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fb8ec1993f3f8ef802568fc0037ff1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:000910.4C
Sumário
Na impugnação do despacho ministerial que manda repor determinada quantia no Fundo de Abastecimento, o Ministro autor desse despacho e parte ilegitima se o Fundo referido não for tambem chamado ao recurso. Este chamamento deve ser pedido na petição inicial e e extemporaneo quando feito nas alegações finais.