Quando foi proferido o acórdão 000910?

O acórdão foi proferido em 30 de maio de 1957.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Legitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART201 ART269 ART294 ART481 ART666 ART685.
CPC876 ART1173 ART1174.
RGU DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS APROVADO PELO D DE 1901/07/27 ART11.
CADM40 ART834 ART835 PAR2 ART838 ART851 ART852 ART862.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 ART5.
D 40768 DE 1956/09/08 ART15 N1.
DL 37303 DE 1949/02/12 ART1.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART11.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART7 ART30 ART30 PAR1 ART32 ART33 PAR1 ART34 ART36 ART41 PAR3 PAR4 ART56.

Jurisprudência Nacional

AC STA 1 SECÇÃO DE 1938/01/21 IN COL AC VIV PAG89.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1939/11/03 IN COL AC VV PAG836.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1943/03/12 IN COL AC VIX PAG160.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1947/03/07 IN COL AC VXIII PAG197.
AC STAP DE 1946/03/01 IN COL AC PAG195.

Doutrina

MAGALHÃES COLAÇO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO VI PAG65.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG224 PAG228 PAG738.

Sumário

I- Na impugnação do despacho ministerial que manda repor determinada quantia no Fundo de Abastecimento, o Ministro autor desse despacho e parte ilegitima se o Fundo referido não for tambem chamado ao recurso.

II- Este chamamento deve ser pedido na petição inicial e e extemporaneo quando feito nas alegações finais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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