Quando foi proferido o acórdão 0005074?

O acórdão foi proferido em 15 de julho de 1986.

Acórdão TRP (1986) — Arrendamento para habitação

Q: Qual foi a decisão no processo 0005074?

Revogada a sentença. O artigo 1 da Lei n. 55/79 é inaplicável a andares arrendados em prédios dotados de fracções autónomas desde a sua construção, com o fim de serem submetidos ao regime da propriedade horizontal.

Acórdão

0005074

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de julho de 1986
Relator: Lobo Mesquita

Apelação

Arrendamento para habitaçãoDenúncia para habitaçãoPropriedade horizontal

Referências Legais

Legislação Nacional

L 55/79 DE 1979/09/15 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1980/06/17 IN CJ T3 PAG191.
AC RL DE 1980/12/16 IN CJ T5 PAG135.
AC RL DE 1981/12/18 IN CJ T5 PAG180.
AC RL DE 1983/03/16 IN CJ T2 PAG165.
AC RL DE 1983/10/29 IN CJ T4 PAG145.

Sumário

O artigo 1 da Lei n. 55/79 é inaplicável a andares arrendados em prédios dotados de fracções autónomas desde a sua construção, com o fim de serem submetidos ao regime da propriedade horizontal.

Texto integral não disponível

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