0004327 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0004327
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Alteração anormal das circunstâncias, Inflação, Desvalorização da moeda, Boa-fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029479
Nr Documento: RL198612110004327
Indicações Eventuais: A VARELA IN CJ 1982 T1 PAG7. V SERRA IN BMJ N68 PAG293 PAG303 PAG330 A COSTA IN DIR OBG 6ED PAG249 PAG501. M CORDEIRO IN DA BOA FG NO
Referência Publicação: CJ 1986 TV PAG145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0267f1e97136c4ee802568030005717aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0004327.76
Sumário
No contrato-promessa de compra e venda não é de considerar qualquer flutuação do valor da moeda dentro dos riscos do contrato, mas tão-só aquelas flutuações que estejam dentro da normalidade da vida económico- -social que não relevam face ao princípio da estabilidade dos contratos. O artigo 437 do Código Civil prevê alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a sua decisão de contratar; que tenham sofrido uma alteração anormal, afectando gravemente o princípio da boa fé a manutenção do contrato; que a situação advinda da alteração não se encontre abrangida pelos riscos próprios do contrato, inexistindo mora por parte do lesado. Não se aplica aquele artigo quando as partes previram a inalterabilidade do preço até à licença de habitabilidade e o imóvel não se encontra construído, apesar de ultrapassado o prazo judicialmente fixado para a celebração da escritura pública.