026330 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A norma do n. 2 do artigo 51 da LPTA é unicamente ditada por razões de economia processual, nada tendo a ver com os prazos de impugnação contenciosa. II - Porque assim é e o pedido de substituição do objecto do recurso ao abrigo do n. 2 do artigo 51 da LPTA é uma forma de impugnação contenciosa do acto revogatório por substituição, tem de ser formulado com observância dos prazos que o artigo 28 da LPTA fixa para o recurso. III - É extemporâneo e deve, como tal, ser indeferido o pedido formulado sem observância de tais prazos.