2827/06-2 - Tribunal da Relação de Évora

Não tendo o réu outorgado a escritura de compra e venda no prazo marcado, incorre em mora, mas não em incumprimento definitivo.

PROCESSO Nº 2827/06 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA “A” , casado, residente na Estrada …, nº 3- 2°esq., …, e “B” , casada, residente na Rua …, nº 11, …, instauraram (13.2.2006) nessa Comarca, contra “C” , solteiro, residente na Rua …, nº 59, …, …, uma acção declarativa sumária que em resumo fundamentam nos seguintes factos: Celebraram entre si no dia 4.4.2003 um acordo escrito contrato-promessa pelo qual se comprometeram vender ao R. e este se comprometeu comprar-lhes um prédio urbano sito em …, Freguesia de …, …, …, … (inscrito na matriz respectiva sob o art. 399° e descrito na Conservatória Reg. Predial de … sob o nº 1519/20020619) - pela contrapartida de € 30.000,00 - tendo o R. logo entregado como sinal e princípio de pagamento a quantia de € 3.000,00 aos A.A. que por sua vez lhe entregaram o imóvel, incumbindo àquele a marcação da escritura pública de compra e venda até ao mês de Outubro de 2003 e a entrega da restante quantia pecuniária (€ 27.000,00) no acto da respectiva celebração; Porém, tendo-a ele marcado para o dia 1.2.2005, não compareceu, foi adiada para o dia seguinte e voltou a não comparecer. Terminam pedindo a condenação do R. a restituir-lhes o imóvel em alusão e a reconhecer o seu respectivo direito de propriedade, e a indemnizá-los nas quantias de € 8.500,00 por danos patrimoniais e € 5.000,00 por danos não patrimoniais. O R. contestou, mas o articulado não foi admitido com fundamento na sua extemporaneidade e não pagamento da respectiva multa. O Mmo. Juiz proferiu despacho saneador. Julgou confessados os seguintes factos alegados na petição inicial: Aplicando a lei aos factos o Mmº. Juiz considerou que houve incumprimento do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal prestado e a ilicitude da detenção do imóvel após a data em que se iniciou esse incumprimento (Fevereiro de 2003). E ainda que a respectiva privação dos A.A. justificava indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Condenou o R. a reconhecer os A.A. como donos do imóvel em alusão, a restituir-lho, e - pela respectiva privação - a pagar-lhes a indemnização de € 250,00 mensais desde o mês de Fevereiro de 2003 até à efectiva entrega, e a pagar-lhes uma indemnização de € 750,00 por danos não patrimoniais. Recorreu de apelação o R., alegou e formulou as seguintes conclusões: Não foram apresentadas contra-alegações. Recebido o recurso o processo foi aos vistos. Como previsto no art.690° n01 Cód. Proc. Civil são as conclusões das alegações que circunscrevem o âmbito de apreciação dos respectivos recursos. Por conseguinte o presente recurso de apelação limita-se, por força das conclusões formuladas pelo respectivo recorrente, não propriamente, como poderia parecer, à simples apreciação da questão de ter incorrido em simples mora ou em incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda, mas de saber qual a consequência do seu não comparecimento no Cartório Notarial para onde se encontrava marcada, por si, aliás, a escritura pública definitiva de compra e venda. E que a questão se coloca dessa maneira resulta de o R. considerar que, não tendo havido incumprimento definitivo do contrato-promessa, não poder haver lugar à respectiva resolução, do que se deduz que para si a simples mora não pode ter essa consequência extintiva do contrato em alusão. Contrariamente, os A.A. consideram desde logo, na petição inicial, que o R. incorreu em (in)cumprimento definitivo porquanto, estando previsto no contrato­promessa que " ... a celebração da escritura de compra e venda seria marcada pelo R. até ao mês Outubro de 2003, obrigando-se a comunicar por escrito aos A.A., com o prazo mínimo de 15 dias, o dia, hora e o Cartório Notarial" (v. alínea 5) da matéria de facto julgada provada na 1ª instância), tendo-a apenas marcado (depois de insistências suas) para o dia 1.2.2005, não compareceu, e sendo adiada para o dia seguinte, mais uma vez não compareceu (v. alíneas 7) e 8). Não tendo o R. cumprido a obrigação dentro do prazo estipulado, ou seja, não tendo comparecido à realização da escritura pública de compra e venda, no local e à hora que marcou - como lhe competia - incorreu claramente em mora, dado que, como previsto no art. 805° nº 2 alínea a) Cód. Civil, essa é a consequência do incumprimento da obrigação dentro do prazo. Porém, como decorre dos arts.804° nº 2 e 808° nº 1 Cód. Civil, não deixa de haver mora se ainda for possível a realização da prestação obrigacional ou se o credor ainda tiver interesse nessa realização. Isto significa que, não se tendo colocado, nunca, a questão da impossibilidade do cumprimento, enquanto os A.A. não tiverem perdido o interesse no cumprimento da contraparte, o R., este apenas se mantém na situação de simples mora. Ora, saber se têm, ou não, interesse só pode resultar da análise do contrato-promessa, dado que nos termos do art.779° Cód. Civil há a presunção de que o beneficiário do prazo é o devedor, quando se não mostre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente. Por conseguinte terá que se averiguar através da interpretação do contrato-promessa se o prazo foi estabelecido a favor dos respectivos credores, isto é, dos promitentes­vendedores. As partes apenas estipularam sob a cláusula 53 que "A escritura será marcada pelo 2° contraente, até Outubro de 2003, obrigando-se a comunicar por escrito ao 1 ° contraente, com um prazo mínimo de 15 dias o dia, hora e Cartório Notarial". Sobre esta matéria nada mais foi estipulado pelas partes. Por conseguinte, apesar de o contrato-promessa ser sinalagmático, das respectivas cláusulas não resulta que as partes tenham estipulado o prazo a favor dos promitentes-vendedores, razão porque terá que funcionar a aludida presunção e terá que se considerar que o prazo foi estabelecido a favor do devedor, isto é, do promitente-comprador. Não se compreenderia que assim não fosse, porquanto, resultando do art.780° nº 1 Cód. Civil (sob a epígrafe "Perda do benefício do prazo") que, sendo o prazo estabelecido a favor do devedor, só nos casos aí previstos é lícito ao credor exigir o cumprimento imediato ou antecipado da obrigação, no contrato-promessa em que o devedor está adstrito à obrigação de marcar a escritura pública definitiva fosse permitido ao credor antecipar-se e exigir o cumprimento imediato dessa obrigação. Além disso, também não resulta da matéria de facto provada na 1ª instância que por não ter sido celebrada a escritura pública - por falta de comparência do R. - os A.A. tenham perdido o interesse na prestação, o que, aliás, nem sequer foi alegado na petição inicial, tendo eles baseado a resolução do contrato-promessa apenas no incumprimento dentro do prazo, ou seja, na situação de mora do promitente-comprador. À face do art.442° nº 2 (1ª parte) Cód. Civil a simples mora do promitente­comprador poderia justificar a resolução do contrato-promessa. Porém, tomando em atenção o regime previsto no nº 3 (2a parte) para o caso de ter havido tradição da coisa a que se refere o contrato-promessa e ter sido o promitente­vendedor a incorrer em mora, o que permite à contraparte para quem foi feita a tradição exigir o aumento do valor dessa coisa, podendo contudo o promitente­vendedor opor-se ao exercício dessa faculdade, oferecendo-se para cumprir a promessa, "salvo o disposto no art. 808°" - ressalva da lei que pressupõe o incumprimento definitivo (v. Prof. Almeida Costa, "Contrato-Promessa, Uma Síntese do Regime Vigente", pág.73, Almedina, 2001) - só o incumprimento definitivo da promessa do promitente-vendedor deverá justificar essa resolução contratual. Com efeito, a "sanção da perda do sinal ou da restituição do sinal em dobro sempre foi entendida pelo comum da doutrina e da Jurisprudência, quer nacional, quer estrangeira, como aplicável ao não cumprimento definitivo", justificando-se essas sanções" ... nos casos de incumprimento definitivo" (v. Prof. Antunes Varela, "Sobre o Contrato-Promessa", págs. 150 e segs., Coimbra Editora, 1989). A resolução do contrato-promessa baseada na simples mora do promitente-comprador não tomou em consideração que o contrato ainda podia ser cumprido por essa parte e, por isso, não atendeu à norma do referido art. 808° nº 1 Cód. Civil segundo o qual a obrigação só se considera definitivamente incumprida verificada que seja uma das duas hipóteses aí contempladas, como se tem entendido (v. Ac. S.T.J. 27.9.2001, C.J.200l, tomo 3, pág.46). Em suma, perante a mora do R. aos A.A. era apenas lícito exigir dele a reparação dos prejuízos advenientes da mora, em conformidade com o art. 804° nº 1 Cód. Civil. Por conseguinte procedem as conclusões das alegações e o recurso. Pelo exposto acordam em julgar procedente o recurso de apelação e absolver o R. do pedido, revogando-se por consequência a douta sentença recorrida. Custas pelos A.A. Évora, 8 de Março de 2007