076327 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 076327
Acórdão
Descritores: Provas, Confissão, Conceito, Presunções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010059
Nr Documento: SJ198902090763272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/818461646fa53501802568fc0039dae5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076327.A7
Sumário
Não se trata, nos autos, de uma confissão tacita em sentido proprio, no sentido rigoroso do artigo 217 do Codigo Civil, mas tão so presumida por lei com o "fim autonomo de disciplina do processo", embora assente na presunção de que a pessoa regularmente citada que não contesta, considera, sem admissão de prova em contrario, verdadeiros os factos alegados pelo autor - artigo 484 do Codigo do Processo Civil. Por outro lado, a confissão e uma declaração de ciencia, não uma declaração de vontade negocial, tendo contudo subjacente uma vontade naquele que confessa. Acresce que e um acto juridico unilateral em que se aplicam, na medida em que a analogia das situações o justifique, as disposições respeitantes ao negocio juridico, designadamente as que regulam a falta e vicios da vontade - artigos 295 e 359 do Codigo Civil.