9730595 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730595
Acórdão
Descritores: Acção especial, Venda, Penhor, Alteração, Pedido, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020772
Nr Documento: RP199706269730595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8995715140f286b68025686b0066f6e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730595.11
Sumário
O pedido de venda dos bens penhorados, formulado pelo autor na acção especial de venda de penhor, não pode - isolado dos pedidos, instrumentais daquele, de reconhecimento do crédito do autor e do seu direito de retenção - ser considerado inútil ou impossível em consequência da venda dos bens promovida pela Inspecção Geral das Actividades Económicas, de modo a extinguir-se a instância apenas quanto ao pedido de venda para seguir a acção até apreciação do mérito dos restantes pedidos, devendo antes a extinção referir-se a todos. A alteração do pedido tem cabimento na réplica, não podendo o autor fazê-la antes da citação do réu nem quando o processo não comporte aquele articulado ou não haja lugar ao mesmo.