9240954 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9240954
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Móveis, Valor, Alteração, Poder paternal, Usufruto, Administração dos bens dos filhos menores, Depósito das quantias devidas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008147
Nr Documento: RP199304019240954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d32922f689ac5e6e8025686b00665be0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240954.BE
Sumário
Relacionados e descritos em processo de inventário os bens móveis por determinado valor que não foi posto em causa na conferência de interessados, não pode o mesmo ser alterado sem o acordo das partes, sem embargo da possibilidade do recurso aos meios previstos nos artigos 1386 e 1387 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que dispunha o artigo 1893 do Código Civil, não pertence aos pais o usufruto dos bens dos filhos menores, embora lhes caiba o poder de os administar e utilizar os rendimentos para satisfazerem as necessidades dos menores, dada a sua actual redacção. Assim as tornas devidas a menores em processo de inventário não podem deixar de ser depositadas, mesmo que o devedor seja o pai ou mãe, que só poderá obter a disponibilidade das mesmas mediante autorização do tribunal nos termos do artigo 1889, nº 1 do Código Civil.