002559 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002559
Acórdão
Descritores: Oposição de acordãos, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00004236
Nr Documento: SJ199010100025594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd7beeb686b9dd99802568fc00397957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002559.AF
Sumário
Para haver oposição de acordãos, como fundamento de recurso para o Tribunal Pleno, importa que: a) se esteja no dominio da mesma legislação; b) se trate da mesma questão fundamental de direito; c) se verifique identidade dos factos comtemplados nas duas decisões; d) haja decisão expressa e não apenas implicita. Não existe identidade de factos e, portanto, não ha oposição entre o acordão que, não fazendo qualquer distinção entre categoria profissional e categoria funcional, decide não poder a entidade patronal, sem averiguação da culpa em processo disciplinar, retirar a um trabalhador a categoria de subgerente, e o acordão que, estabelecendo a diferença entre aquelas categorias, conclui poder a entidade patronal retirar a um subgerente esta categoria de natureza funcional com fundamento em perda de confiança.