9250061 - Tribunal da Relação do Porto

Ao ter-se decidido já no processo, com trânsito em julgado, que o Réu, enquanto residindo no estrangeiro, não pode ser dispensado de comparecer no julgamento ao abrigo do artigo 566, do Código de Processo Penal de 1929, formou-se caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo, ao abrigo do artigo 672, do Código de Processo Civil, conjugado com o parágrafo único, do artigo 1, daquele diploma.