000076 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Rui Pestana
Processo: 000076
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunal da relação, Função administrativa, Função jurisdicional, Competencia do presidente do tribunal da relação, Competencia do tribunal de conflitos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pres da Rl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO RL - PRES DA RL.
Nr Convencional: JSTA00029422
Nr Documento: SAC19740523000076
Data de Entrada: 23/01/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3158e13fb3d5e198025713b003b5966CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:000076.F7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1974:000076.1F
Sumário
- Ha conflito de jurisdição, quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou dois ou mais tribunais de especie diferente, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão (cfr. art. 116 n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - O Tribunal dos Conflitos e competente para resolver os conflitos que se suscitem entre as autoridades e tribunais administrativos e entre aquelas ou estes ultimos e os tribunais judiciais. III - A decisão do presidente da Relação de Lisboa sobre a competencia para decidir o conflito verificado entre o 2 Juizo Criminal e o 2 Juizo Correccional da Comarca de Lisboa, não pode ser considerada como um verdadeiro acto administrativo, pertinente a actividade administrativa, não podendo ele ser qualificado, enquanto autor dessa decisão, como "autoridade administrativa". IV - O Tribunal dos Conflitos e incompetente para resolver o conflito suscitado entre o Tribunal da Relação de Lisboa e o respectivo presidente sobre a questão de competencia referida, cabendo essa resolução ao Supremo Tribunal de Justiça.*