Função jurisdicional - Jurisprudência Portuguesa

1. Os tribunais, actuando no âmbito da função jurisdicional, não praticam actos de gestão pública, estando estes actos circunscritos ao exercício da função administrativa. 2.Embora os tribunais...

I. O autor pediu a condenação do Estado Português a pagar-lhe indemnização de 7.085.000 €, alegando que esteve ilegalmente preso durante quatro dias, para cumprimento de uma pena aplicada por decisão...

1. Os tribunais, actuando no âmbito da função jurisdicional, não praticam actos de gestão pública, estando estes actos circunscritos ao exercício da função administrativa. 2.Embora os tribunais...

I. Como o seu nome indica, o recurso extraordinário de revisão tem por objecto uma decisão transitada em julgado; comporta, portanto, o risco de afectar a estabilidade das decisões judiciais e a...

I- Numa ação de responsabilidade civil contra o Estado, interposta por dois autores com fundamento, em ambos os casos, na prisão ilegal do primeiro autor, é aplicável, também ao segundo autor, o...

I. No processo de revisão não pode ser rediscutida a questão de direito debatida nos autos principais, mas apenas verificar-se se está ou não preenchido algum dos fundamentos taxativos admitidos pela...

I — O conceito de adopção internacional decorre do artigo 2.º da Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional de 29 de Maio de 1993 e dos artigos 2.º...

I. Nos termos do art. 287.º, n.º 2, do CPP o requerente da instrução pode indicar os actos de instrução que pretende sejam levados a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no...

I - Nos termos do art. 697.º, n.º 1, do CPC, o recurso extraordinário de revisão deve ser interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever, que é o tribunal da Relação, nos casos em que este...

I. A apreciação sobre se foram cometidas “irregularidades e nulidades” no decurso do processo, se das mesmas a Sra. Juíza não tirou consequências, bem como, se outras atuações ou inacções processuais...