O descritor "Função jurisdicional" classifica 114 acórdãos de 10 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 52 | 46.8% |
| STA | 27 | 24.3% |
| TRL | 13 | 11.7% |
| TCONTAS | 7 | 6.3% |
| TRP | 5 | 4.5% |
| TRE | 3 | 2.7% |
| TCONF | 2 | 1.8% |
| TRC | 2 | 1.8% |
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