Função administrativa - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do artº 150º nº 4 do CPTA o Supremo Tribunal Administrativo só pode sindicar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa quando se verifique ofensa de...

I - A concessão de um empréstimo público a uma empresa pública, mediante prévia autorização parlamentar e consubstanciando um ato de execução do Orçamento do Estado, não se insere em nenhuma das...

I - O art. 3º-1 do CPTA, repetindo e concretizando o que já resulta dos arts. 111º-1, 1º e 2º da CRP, significa que: (i) a função jurisdicional (assegurar a defesa dos direitos e interesses...

I - Na concessão de exploração de um bem do domínio público há uma transferência ou delegação de poderes públicos. II - A concessão da exploração ou gestão de domínio público não privatiza – para...

I - No procedimento de licenciamento ou de legalização de obras, à autoridade administrativa compete, antes de apreciar o mérito do pedido, verificar a existência do pressuposto procedimental da...

I – O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido...

A questão de identificação daquilo que constitui, na actividade administrativa, acto administrativo para efeitos contenciosos, designadamente quando a Administração essencialmente reproduza ou...

1.- Por não haver qualquer vínculo relevante entre o Estado e o solicitador de execução que projecte sobre o primeiro as consequências danosas dos actos deste último, o Estado não pode ser...

I – O art.º 78.º/2 do DL 72-A/2010 não contém um acto materialmente administrativo. II – Tratando-se de uma norma jurídica de execução orçamental, contida num Decreto-Lei e, portanto, emanada da sua...

I - Sendo o thema decidendum, delimitado pela causa de pedir e pela contestação da ré, entronca na função administrativa de dois entes de natureza pública, que prosseguem um interesse público, a...