046733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 046733
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Incidente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055179
Nr Documento: SA120010111046733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/997a78e9c427615e80256a48003a0602CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046733.2D
Sumário
A admissibilidade da intervenção principal espontânea, pressupõe que o requerente tenha, em relação ao objecto da causa, um interessa igual ao do autor ou do réu; Os direitos invocados têm necessariamente precisamente de consistir com o/ ou os do autor ou do réu; O interveniente principal faz valer um direito próprio, paralelo ao do autor ou do réu; É, portanto, um novo litigante que, como parte principal, vem associar-se ao autor ou ao réu; Não é admissível a intervenção principal espontânea, em acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, quando o A. mediante contrato de compra e venda transfere, por efeitos do aludido contrato, os direitos inerentes aos prédios alienados que mediante aquela acção, se pretendiam ver reconhecidos.