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004588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004588
ACORDAO
Descritores: Instituto nacional do pão, Processo de transgressão, Audição do arguido, Pena disciplinar, Gremio dos industriais de panificação
Sumário
Quando o Instituto Nacional do Pão se substitua ao Gremio dos Industriais de Panificação para aplicação de penas disciplinares aos respectivos socios, devem estes ser ouvidos antes da aplicação das penas.