041245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 041245
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Recurso hierárquico, Prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050598
Nr Documento: SA119970701041245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7861f0407b153fd3802568fc003a02ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041245.A8
Sumário
O recurso hierárquico respeitante às classificações de serviço dos funcionários e agentes da Direcção Geral das Contribuições e Impostos tem regras próprias, que são as do Regulamento aprovado pela Portaria n. 326/84, de 31.5. O n. 2 do art. 175 do Código do Procedimento Administrativo admite a elevação do prazo para a decisão do recurso hierárquico até ao máximo de 90 dias, desde que, efectivamente, haja nova instrução ou diligências complementares. De qualquer modo, tendo o expediente respeitante ao recurso hierárquico entrado directamente no órgão decisor, há que contar, também, com o prazo a que se reportam os arts. 171 e 172 do apontado diploma.