8950801 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 8950801
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011876
Nr Documento: RP199001168950801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/216a92cc80bad56b8025686b006695c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8950801.F0
Sumário
Embora não prevista expressamente, constitui causa de resolução do contrato de arrendamento rural o não cuidar devidamente da exploração dos prédios arrendados, quer quanto à sua utilização, quer quanto à sua produtividade, porque o arrendatário, que assim procede, faz dos prédios arrendados uma utilização imprudente, que um pai de família diligente não faria, assim violando uma obrigação legal, a prevista pela alínea d) do artigo 1038 do Código Civil, a qual assume o carácter de um princípio geral da locação. É o caso do arrendatário que, num dos prédios arrendados, na sua parte de sequeiro, desde há seis anos que não lavra, não planta, não semeia, e vem permitindo o depósito de materiais de construção e o atravessamento por camionetas e tractores, e na parte não de sequeiro não podou, não desinfectou, não adubou as cinco macieiras, nem apanhou a fruta produzida.