024998 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos dos arts. 11º n.º 3 e 16° n.º 1 do Código da Sisa, a isenção de imposto de que beneficiam as aquisições de prédios para revenda caduca se aos mesmos não for dado aquele específico destino no prazo de três anos (DL n.º 91/89, de 27.03). II - Assim, não pode beneficiar daquela isenção a parte de prédio antes adquirido para revenda e que, mediante cessão gratuita à Câmara Municipal, integra antes zona verde e infra estruturas necessárias a loteamento requerido e aprovado por alvará municipal.