9230014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9230014
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Concorrência desleal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008130
Nr Documento: RP199402079230014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a41478660bab97978025686b00668019CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9230014.72
Sumário
A marca é um dos sinais distintivos do comércio, objecto de direito privativo de propriedade industrial. Não deve confundir-se a defesa da marca e outros sinais distintivos com a concorrência desleal em sentido estrito que visa proteger a organização do estabelecimento ou empresa para lá da tutela conferida nos sinais distintivos. O direito privativo de propriedade da marca adquire-se pelo seu registo, tendo este, assim, eficácia constitutiva. A relação de concorrência, a que acresce o qualificativo de desleal, traduz-se na competição entre empresas que produzem ou comercializam idênticos bens, cada uma delas com a finalidade de atrair clientela alheia, conquistando, como se diz, quota ou posição de mercado. O princípio da concorrência é um princípio caracterizador da ordem constitucional portuguesa.