9230014 - Tribunal da Relação do Porto

I - A marca é um dos sinais distintivos do comércio, objecto de direito privativo de propriedade industrial. II - Não deve confundir-se a defesa da marca e outros sinais distintivos com a concorrência desleal em sentido estrito que visa proteger a organização do estabelecimento ou empresa para lá da tutela conferida nos sinais distintivos. III - O direito privativo de propriedade da marca adquire-se pelo seu registo, tendo este, assim, eficácia constitutiva. IV - A relação de concorrência, a que acresce o qualificativo de desleal, traduz-se na competição entre empresas que produzem ou comercializam idênticos bens, cada uma delas com a finalidade de atrair clientela alheia, conquistando, como se diz, quota ou posição de mercado. V - O princípio da concorrência é um princípio caracterizador da ordem constitucional portuguesa.