9550021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550021
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Denúncia de contrato, Forma, Providência cautelar não especificada, Requisitos, Prova da verdade dos factos, Prova indiciária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012145
Nr Documento: RP199503279550021
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 94. CITA MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 3ED PAG441 E OUTROS AUTORES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f925d8d6fe16fae78025686b0066aabcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550021.8D
Sumário
É válida e eficazmente efectuada a denúncia de um contrato de exploração de estabelecimento realizada através do envio e recepção de uma carta remetida aos " herdeiros de F... ", com os quais o contrato havia sido celebrado sem que haja sido enviada a cada um deles uma carta nesse sentido. O facto de alguém estar acusado criminalmente por certa infracção não basta, só por si, para comprovar o respectivo facto de modo a dele se tirar a conclusão do justo receio de lesão grave e dificilmente reparável do direito a acautelar em providência cautelar não especificada, visto que para a prova desse requisito é necessário um juízo de certeza, não bastando o de probabilidade que basta para a acusação criminal.