024805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024805
Acórdão
Descritores: Correcção da petição, Custas, Contrato administrativo, Contrato de direito privado, Compra e venda, Expropriação por utilidade publica, Indemnização, Acordo extra-judicial
Recorrente: Maia , Maria
Recorridos: Comis Liquidataria do Fundo de Fomento de Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00021993
Nr Documento: SA119881130024805
Data de Entrada: 06/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a06d99417b7b2fcf802568fc00376c9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024805.1D
Sumário
A correcção da petição não esta sujeita a tributação de custas, por não constituir incidente anomalo, com processo autonomo, para os efeitos do art. 43 n. 2 al. g) do Codigo das Custas. O art. 815 paragrafo 2 do Cod. Adm. foi tacitamente revogado pelo art. 9 do E.T.A.F., competindo aos Tribunais Administrativos o conhecimento das questões emergentes de contratos administrativos, mesmo que celebrado anteriormente a entrada em vigor daquele art. 9 - 1 Jan. 85. Este normativo encerra uma definição de contrato administrativo por natureza, reportada a criação, modificação ou extinção de uma relação juridica do direito administrativo. A celebração de uma escritura de compra e venda, no decurso de um processo de expropriação, apos a declaração de utilidade publica, entre expropriante e expropriado, em termos de direito privado, sem aditamento expresso de clausulas de direito administrativo, não e de qualificar-se como contrato administrativo. Não são igualmente de considerar contratos administrativos, os meros acordos sobre o montante indemnizatorio, celebrados no decurso de processo expropriativo.