O descritor "Correcção da petição" classifica 180 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1955 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 177 | 98.3% |
| TCAS | 3 | 1.7% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados