0075012 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se consta de escrito particular um contrato de arrendamento para habitação e para comércio, estando apenas observada a forma legal prescrita para a habitação mas não para comércio, nem por isso deverá deixar de se aplicar, para interpretação do contrato, o disposto no art. 238, n. 1, do CC, a fim de se determinar qual o fim principal do mesmo. II - Um estabelecimento de ensino integra-se na noção de estabelecimento industrial, podendo ser objecto de trespasse.