015615 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Incluída no objecto do recurso do Tribunal Tributário de 1 Instância questão de facto, para o conhecimento daquele é este Tribunal incompetente em razão de hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância. II - O conhecimento da excepção não é impedida pela decisão que julgou anterior recurso no mesmo processo na pressuposição de que o tribunal era competente porque a autoridade de caso julgado formada naquele juízo implícito não se projecta para fora do respectivo procedimento de recurso.