072140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072140
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014711
Nr Documento: SJ198501220721401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30e1d2b26af49ab4802568fc003a3293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072140.68
Sumário
O acordão em causa não pode ser censurado por ter deixado de cumprir aquilo que foi decidido no acordão do Supremo Tribunal de Justiça, onde se especifica e restringe a questão que a Relação, no seu novo julgamento, tinha de apreciar, como apreciou e decidiu. A Relação, no acordão sob censura, não deu por assente que a sentença revidenda deixou de constituir regulamentação de relações juridicas contra o requerente e requerido; antes pelo contrario, apreciando as provas dos autos e o direito aplicavel, concluiu que essa sentença produz efeitos em relação as partes em foco e, portanto, conclui igualmente pela competencia para rever e confirmar a sentença em causa.