00103628 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 00103628
Acórdão
Descritores: Poderes do tribunal, Poderes da relação, Poderes de cognição, Resposta, Registo da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028248
Nr Documento: RL2001011800103628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88ecd1ba70b3d0ce80256a4f0036ceb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00103628.32
Sumário
O alcance de uma resposta, à primeira vista deficiente, pode ser fixado pelo Tribunal da Relação se as partes, nas alegações de recurso, manifestam o seu acordo quanto ao sentido da resposta dada pelo tribunal recorrido No caso de processo em que houve registo da prova cuja impugnação não teve em conta o disposto no artigo 690º-A do CPC, se o Tribunal da Relação entender oficiosamente que as respostas padecem de deficiência, obscuridade ou contradição, assiste-lhe o poder de, em vez de imediatamente anular a decisão e mandar repetir oJulgamento, analisar ele a prova produzida gravada a fim de sanar taís vícios (artigos 712º/1, alínea a) parte final e nº4 e 69Oº-A todos do CPC) São razões de celeridade, de economia processual e de respeito pela prova produzida conjugadas com a imposição, nesta matéria, da regra da oficiosiade, que conduzem a uma interpretação que permita à última instância em matéria de facto, nestas circunstâncias, analisar a prova gravada independentemente da inobservância pela parte do disposto no artigo 690º-A. O tribunal não deve concluir que houve abuso do direito quando não dispõe de factos que lhe permitam uma tal conclusão e quando não deu como provada matéria de facto que a poderia justificar.