1 – Não admitido o recurso, o meio próprio de reacção é a reclamação do despacho e não o recurso. 2 – O princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais permite a conversão de um recurso em...

I - A avaliação global e interligada das circunstâncias do caso em análise – mormente as relativas à variedade de produtos estupefacientes, que inclui drogas duras, associada à organização de meios,...

I – No âmbito do processo de contra-ordenação, está legalmente afastada a documentação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Os arts. 66.º e 75.º, n.º 1, do RGCO, de cuja previsão,...

1. Apresentado o pedido de entrega de cópia da gravação de prova o Tribunal dispõe do “prazo máximo de 48 horas” para o satisfazer, como dispõe o art.º 101.º, n.º 4, do C. P. Penal. 2. A entrega de...

I.A audiência de discussão e julgamento de ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais realizada durante a vigência da OTM não podia ser gravada, por força do disposto na alínea c)...

Pretendendo o sujeito processual recorrer da matéria de facto, requerendo cópia da gravação da prova, a secretaria deve fornecê-la no prazo de 48 horas, nos termos do art. 101º, 3, C. P. Pen., sendo...

No domínio do processo especial, previsto na OTM – de alteração da regulação das responsabilidades parentais – dispõe o artigo 158º, nº 1, alínea c), da OTM que, na audiência de discussão e...

1 - A deficiência/inintegibilidade da gravação da prova constitui nulidade processual que tem que ser invocada no prazo de 10 dias a contar da disponibilização da gravação (a ter lugar no prazo de 2...

SUMÁRIO Elaborado pelo/a Relator/a: 1. A prova pericial representa em processo penal um desvio ao princípio da livre apreciação da prova (art. 127º do CPP), dispondo o art. 163.º do CPP...

I - Se a prova produzida em audiência não se encontra registada, não é possível ao tribunal de recurso proceder a qualquer alteração da decisão proferida na primeira instância sobre a matéria de...