97A443 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 97A443
Acórdão
Descritores: Capacidade sucessória, Indignidade, Deserdação, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033069
Nr Documento: SJ199709230004431
Indicações Eventuais: CAPELO SOUSA IN LIÇOES DE DIR DAS SUC VOL I PÁG245 PÁG290 E 292.
O ASCENSÃO IN DIR CIV SUCESSÕES PÁG150.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3270d792770a2335802568fc003b6ad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A443.30
Sumário
A indignidade sucessória opera automaticamente, independentemente de declaração judicial, salvo quando o indigno tiver entrado na posse dos bens da herança. De harmonia com o diposto nos artigos 2034, n. 1 e 67 do Código Civil, o efeito da incapacidade sucessória é o de tornar inexistente a eventual vocação sucessória do indigno. A expressão "não poder aceitar a herança" contida no artigo 2281 do Código Civil não contempla a pré-morte do instituído mas sim qualquer motivo ou ocorrência, como a incapacidade sucessória por indignidade, a deserdação ou a caducidade que, juridicamente, impeçam o instituído de herdar do testador.