068782 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068782
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Seguradora, Chamamento à autoria, Seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003401
Nr Documento: SJ198007080687821
Indicações Eventuais: CIT PROF ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLI PAG445.
Referência Publicação: BMJ N299 ANO1980 PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ba49192e20237be802568fc003ad718CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068782.80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068782.38
Sumário
Em acção cível emergente de acidente de viação, não se pode concluir que a seguradora do veículo supostamente causador do acidente, não demandada inicialmente, mas que aceitou o seu chamamento à autoria, se considera automaticamente responsável pelo pedido. A aceitação do chamamento pode antes significar que ela pretende contestar e apresentar as suas razões, tanto mais que, se não aceitou o chamamento, sujeitar-se-ia à sanção prevista no artigo 327 n. 1 do Código de Processo Civil. Aceitando a autoria, a seguradora, além de poder contestar a sua responsabilidade quanto à aplicação e validade do contrato de seguro, pode ainda demonstrar que o acidente não foi da responsabilidade, por culpa ou risco, do seu pretenso segurado, ou que as indemnizações pedidas são exageradas.