022305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022305
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Responsabilidade do gerente, Lei inovadora
Recorrente: Mendes , Amadeu
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00049689
Nr Documento: SA219980625022305
Data de Entrada: 03/12/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb91b0d88d8b3f4c802568fc0039b7d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022305.34
Sumário
O regime de responsabilidade dos gerentes de sociedades de responsabilidade limitada previsto no art. 13 do DL 103/80 era um regime de responsabilidade ex lege, que assentava no pressuposto do exercício efectivo do seu cargo e decorria da simples culpa inerente a esse exercício, a chamada culpa funcional. O regime instituído pelo DL 68/87 constituiu uma profunda alteração àquele regime, visto estabelecer que a culpa dos gerentes que efectivamente exerceram o seu cargo deixou de se alicerçar num critério de culpa funcional para passar a assentar na culpa entendida num sentido subjectivo. Aquele Dec.-Lei é, por isso, substancialmente inovador e, como tal, não pode ser aplicado às dúvidas nascidas anteriormente à sua entrada em vigor.