0024246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0024246
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Assembleia geral, Convocatória, Deliberação social, Acção de anulação, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020919
Nr Documento: RL199011220024246
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T5 PAG125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ae6907a6b160784802568030003325bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0024246.00
Sumário
As convocatórias dos sócios de sociedade por quotas para assembleia geral nos termos do artigo 248 do CSC, destinam-se a viabilizar que os sócios compareçam ou possam comparecer, e devem ser expedidos para os locais que os próprios destinatários tenham indicado à sociedade; Na falta de indicação especial, as convocatórias devem ser enviadas para as residências habituais constantes das identificações dos sócios conforme documentação da sociedade; O prazo de caducidade do direito de acção para suspensão de deliberações sociais conta-se: a) - da data da assembleia, se a convocatória foi regular, ainda que o interessado não tenha, então, conhecimento exacto e formal do deliberado; b) - da data do conhecimento das deliberações, se a convocatória não tiver sido regular, ainda que e analogamente, então não exista um conhecimento exacto e formal das mesmas.