0215539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Gomes
Processo: 0215539
Acórdão
Descritores: Obrigação, Repetição do indevido, Compensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015013
Nr Documento: RP198006060215539
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V1 PAG408.
Referência Publicação: CJ T3 ANOV PAG95
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/984e522de2701f288025686b0066b6b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1980:0215539.C3
Sumário
Não obsta a repetição do indevido o facto de o autor do cumprimento da obrigação ter dúvidas ou estar mesmo seguro da inexistência desta, desde que a prestação tenha sido efectuada apenas com a intenção de a cumprir, e não com o intuito de fazer uma liberalidade ao credor. Não se exige, presentemente, entre os requisitos de que depende a repetição do indevido, o erro do « solvens : no acto do cumprimento. É lícito ao devedor, que tenha direito à repetição do que indevidamente pagou ao seu credor, invocar e impor a este a compensação de dívidas, se além da reciprocidade de obrigações, se verificarem os demais pressupostos enunciados no artigo 847, do Código Civil.