99A518 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A enumeração do artigo 813º, do CPC, para os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, tem natureza taxativa. II - Transitada em julgado, a sentença proferida em acção declarativa de preferência, não pode aceitar-se a inexigibilidade de entrega da coisa, sob pena de estar encontrada uma via de contornar e destruir a força do caso julgado, da alínea e), daquele artigo 813º. III - O registo tem, apenas, como objectivo ampliar os efeitos do caso julgado, tornando a sentença oponível a terceiros estranhos ao processo.