0010644 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0010644
Acórdão
Descritores: Caça, Caça por meios proibidos, Crime, Contra-ordenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031643
Nr Documento: RP200103210010644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40680b54428a143680256a630035fbe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0010644.93
Sumário
O exercício da caça "à espera" com utilização de um gravador funcionando como chamariz, que, através de uma "cassete" gravada emitia pios semelhantes aos dos tordos e atraía as aves dessa espécie que se encontravam nas imediações, configura uma contra-ordenação prevista no n.14 do artigo 31 da Lei n.30/86, de 27 de Agosto, na medida em que consubstancia uma infracção a regulamentação que executa essa lei - o Decreto-Lei n.136/96, de 14 de Agosto -, e a punir com coima nos limites estabelecidos no n.13 daquele artigo 31. Tal conduta não integra o crime de exercício de caça por processo não autorizado previsto e punido pelo n.7 da Lei n.30/86, pois que o princípio da legalidade não permite a subsunção do uso do gravador ao conceito de chamariz - uso de meio proibido - aí previsto.