I - O art. 6°, n.° 1 al. c) da Lei n.° 173/99, de 21 de setembro [Lei de Bases Gerais da Caça], deve ser interpretado em harmonia com o art. 2°, al. c) do mesmo diploma, considerando proibido o...

I – Pratica o crime de corrupção activa, p. e p. pelos arts. 374º, n.s 1 e 3, 364º al b) do Cód Penal, aquele que, encontrando-se a caçar tordos com um chamariz, ao ser interceptado pelos agentes de...

O exercício da caça "à espera" com utilização de um gravador funcionando como chamariz, que, através de uma "cassete" gravada emitia pios semelhantes aos dos tordos e atraía as aves dessa espécie que...

I - Um " chamariz " funcionando a bateria não está integrado na previsão do artigo 31 n.10 da Lei n.30/86, de 27 de Agosto, já que tal normativo, ao referir os auxiliares dos caçadores, se reporta a...

I - A caça aos tordos com auxílio de chamariz emprega um meio não permitido que, não sendo praticada em zona de regime cinegético especial, não é punida como crime nem constitui contra-ordenação das...

I - O n.10 do artigo 31 da Lei n.30/86, de 27 de Agosto aplica-se exclusivamente quando a prática do exercício venatório ocorrer em zonas de regime cinegético especiais. Nessas zonas, se a caça for...

I - Quem não for titular de carta de caçador não pode obter a respectiva licença de caça. II - Tendo os arguidos sido condenados, por falta de carta de caçador, pela prática do crime previsto e...

I - Comete um só crime, embora se verifique concurso aparente, quem, de noite e com uso de veículo automóvel, caça uns coelhos num parque desportivo e sem estar munido de carta de caçador.

I - A utilização de gravador - chamariz na caça aos tordos integra o crime de caça por processos não autorizados para cuja punição, no caso concreto, se mostra equilibrada a pena aplicada na sentença...

I - O exercício da caça utilizando o arguido para o efeito um gravador ou leitor, com a respectiva cassete, como chamariz, integra a autoria material de um crime de caça previsto e punido no artigo...